Termos de Uso — Consumidor
1. Objeto da plataforma
A PraQuitar disponibiliza ambiente digital para organização de informações, consentimentos, manifestações de interesse em quitar, recebimento e visualização de propostas, comunicação com credores, documentos e outros recursos relacionados à jornada de quitação. A plataforma atua como intermediadora tecnológica entre consumidores e credores participantes.
2. Plano Recomeço e assinatura
O Plano Recomeço, atualmente anunciado por R$ 19,90 ao mês, remunera o acesso às funcionalidades disponíveis durante a vigência da assinatura. A cobrança não corresponde à compra de desconto, promessa de proposta, garantia de quitação, retirada de negativação ou aprovação de crédito.
O consumidor pode usar as funcionalidades que desejar. Em especial, abrir um Manifesto de Quitação é opcional: a assinatura dá acesso ao recurso, mas o consumidor decide livremente se quer utilizá-lo.
3. Manifesto de Quitação
O Manifesto é uma manifestação voluntária de interesse em negociar e quitar. Ele não é reclamação, denúncia, processo administrativo, protocolo regulatório, cobrança contra o credor ou serviço de ouvidoria. Seu objetivo é sinalizar ao credor que o consumidor deseja receber e tratar uma proposta de quitação no ambiente digital da PraQuitar.
O Manifesto não cria prazo de resposta, SLA ou prazo obrigatório de fechamento. A negociação pode permanecer aberta enquanto houver interesse das partes. Poderá ser encerrada por quitação, desistência, perda de objeto, solicitação do consumidor, encerramento da relação com o credor, moderação ou outra razão operacional legítima.
Quando houver quitação registrada, a plataforma poderá exibir mensagem neutra de conclusão, como: “Este consumidor conseguiu quitar pela PraQuitar.”
4. Consentimento não é procuração
Os consentimentos coletados pela PraQuitar autorizam os tratamentos, comunicações e encaminhamentos descritos nestes Termos e na Política de Privacidade, quando aplicáveis. Eles não constituem procuração, mandato, representação jurídica, autorização para transigir em nome do consumidor nem cessão de direitos. A negociação ocorre diretamente entre consumidor e credor, inclusive pelo chat da plataforma.
5. Propostas, valores e dados da dívida
Valores de dívida, descontos, propostas, vencimentos, condições, boletos, identificação do débito e demais informações de cobrança são informados pelos respectivos credores ou por fontes legitimamente integradas ao fluxo. A PraQuitar disponibiliza o ambiente técnico para apresentação e organização dessas informações, sem definir unilateralmente o conteúdo econômico da proposta.
Antes de qualquer pagamento, o consumidor deve conferir beneficiário, valor, vencimento, abrangência da quitação e demais dados apresentados.
6. Mural e exposição pública
Quando existir exibição pública do Manifesto, a regra é de minimização: somente o primeiro nome e uma mensagem genérica podem ser exibidos. Não são destinados ao mural público CPF, sobrenome completo, telefone, e-mail, número de contrato, saldo de dívida, valor de proposta, valor disponível para pagamento, boletos, linha digitável, conta bancária ou documentos.
7. Preferência por canal digital
O consumidor pode registrar preferência por tratar aquela manifestação de forma digital e por evitar ligações relacionadas a ela. Essa preferência não é apresentada como bloqueio jurídico universal e não impede contatos que sejam legalmente permitidos, necessários ou realizados por canais externos sob responsabilidade de terceiros.
8. Responsabilidades do consumidor
- fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- proteger suas credenciais;
- não publicar dados pessoais ou financeiros em campos públicos;
- não usar o Manifesto para ameaça, ofensa, acusação pública, fraude ou finalidade estranha à negociação;
- validar propostas e documentos antes de aceitar ou pagar.
9. Crédito e parceiros financeiros
Quando houver opção de solicitar ajuda financeira para quitar, a análise, aprovação, contratação, custo e demais condições são de responsabilidade do parceiro financeiro habilitado. A PraQuitar não garante aprovação nem disponibilidade.
10. Moderação e integridade
A PraQuitar pode ocultar, suspender ou remover conteúdo incompatível com a finalidade da plataforma, inclusive conteúdo ofensivo, ameaçador, fraudulento, que exponha dados pessoais, viole direitos de terceiros ou gere risco de segurança.
11. Limites da intermediação
A PraQuitar não é credora da dívida original, não substitui o credor, não atua como advogado ou procurador do consumidor e não garante que qualquer negociação produza acordo. Cada parte permanece responsável por suas declarações, documentos e obrigações próprias.
12. Cancelamento e continuidade de registros
O cancelamento da assinatura interrompe o acesso às funcionalidades futuras conforme as regras do plano. Registros necessários para segurança, auditoria, cumprimento de obrigações legais, exercício de direitos ou preservação de histórico podem ser mantidos pelo período aplicável.
13. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da PraQuitar. Dependendo da operação, podem existir diferentes bases legais, inclusive consentimento quando aplicável, execução de serviço, cumprimento de obrigação legal/regulatória e exercício regular de direitos.
14. Contato
Dúvidas contratuais ou jurídicas: juridico@praquitar.com.br. Atendimento: atendimento@praquitar.com.br.