Termos de Uso — Credores

1. Papel da PraQuitar

A PraQuitar fornece infraestrutura tecnológica para conectar credores e consumidores, organizar consentimentos, manifestações, propostas, chat, documentos e eventos da jornada de quitação. A PraQuitar não atua como procuradora do consumidor ou do credor e não assume a titularidade das dívidas ou das propostas apresentadas.

2. Manifestação aberta no dashboard do credor

Quando um consumidor elegível abrir um Manifesto, o painel do credor poderá identificá-lo com status como “Manifestação aberta” ou “Em negociação”. Esse registro indica intenção de receber proposta de quitação pela plataforma.

O Manifesto não é reclamação, denúncia, protocolo regulatório, ouvidoria ou chamado com SLA. Não há prazo obrigatório de resposta ou fechamento imposto pela PraQuitar. A negociação pode levar o tempo necessário entre as partes.

3. Encerramento e resposta de conclusão

Quando houver quitação efetiva, o credor poderá registrar conclusão por status e mensagem neutra, por exemplo: “Este consumidor conseguiu quitar pela PraQuitar.” Também poderão existir motivos de encerramento como desistência do consumidor, perda de objeto, proposta expirada, ausência de relação identificada ou outro motivo legítimo. O encerramento não deve ser usado para produzir afirmações enganosas ou desabonadoras.

4. Relação direta com o consumidor

O consentimento do consumidor não equivale a procuração. A PraQuitar não negocia em nome dele. O credor deve comunicar e negociar diretamente com o consumidor no ambiente disponibilizado, observando as permissões e os dados pertinentes à relação.

5. Dados, CPF e elegibilidade

O CPF pode ser utilizado como chave técnica de correspondência e elegibilidade dentro do ambiente autenticado, conforme consentimentos, bases legais e regras aplicáveis. O credor deve acessar apenas dados necessários à sua própria relação com o consumidor e respeitar controles de acesso, segregação de bases e confidencialidade.

6. Responsabilidade sobre dívida, valores e proposta

O credor é responsável pela legitimidade, exatidão e atualização dos dados que fornece, incluindo identificação do débito, saldo, valor de face, desconto, proposta de quitação, validade, abrangência, boleto, beneficiário e demais documentos ou mensagens. A PraQuitar não deve ser tratada como fonte originária desses valores quando eles forem fornecidos pelo credor.

7. Publicação pública e minimização

O mural público, quando existente, não deve exibir CPF, valores, contratos ou informações financeiras. A exibição pública é limitada ao primeiro nome e mensagem genérica. Informações adicionais ficam no ambiente autenticado e devem observar necessidade, finalidade e permissões.

8. Conteúdo e conduta

É vedado usar a plataforma para cobrança abusiva, ameaça, constrangimento, conteúdo discriminatório, divulgação indevida de dados, fraude, criação de proposta inexata ou qualquer finalidade incompatível com negociação legítima de quitação.

9. Operadores do credor

O credor é responsável por criar usuários individuais, atribuir permissões mínimas necessárias, revogar acessos quando houver desligamento ou mudança de função e proteger credenciais. Ações de operadores autorizados podem ser registradas para segurança e auditoria.

10. Privacidade e papéis de tratamento

Cada participante responde pelos tratamentos de dados que determina em seu próprio contexto. A PraQuitar responde pelos tratamentos realizados para operar, proteger e administrar sua plataforma; o credor responde pelos dados, finalidades e comunicações que insere ou conduz em sua relação com o consumidor. Quando houver tratamento em nome de outra parte, as obrigações específicas poderão ser disciplinadas por contrato próprio.

11. Ausência de garantia comercial

A PraQuitar não garante volume de manifestações, conversão, quitação, adesão, resposta do consumidor ou desempenho econômico. O credor decide quais propostas pode oferecer e responde por seu cumprimento.

12. Cooperação e incidentes

Credor e PraQuitar devem cooperar, dentro de suas responsabilidades, em incidentes de segurança, solicitações de titulares, correções de dados, suspeitas de fraude e cumprimento de obrigações legais ou ordens de autoridades competentes.

13. Contato

Jurídico: juridico@praquitar.com.br. Parceiros: parceiros@praquitar.com.br.