Política de Privacidade

1. Quem somos

A PRAQUITAR ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.842.827/0001-39, opera a plataforma PraQuitar e realiza tratamentos de dados pessoais necessários à disponibilização, segurança, suporte e evolução de seus serviços.

A PraQuitar atua como plataforma tecnológica para facilitar a jornada digital de quitação entre devedores e credores. A PraQuitar não é instituição financeira e não concede empréstimos diretamente ao usuário.

2. A quem esta Política se aplica

Esta Política se aplica aos dados pessoais tratados no contexto de usuários devedores, credores, representantes legais, operadores e atendentes de credores, visitantes do site, parceiros e demais pessoas que utilizem ou interajam com as funcionalidades da plataforma.

3. Dados de devedores que podem ser tratados

• dados cadastrais e de contato, como nome, CPF, data de nascimento, e-mail e telefone;
• dados de autenticação, segurança e acesso à conta;
• manifestações de interesse e preferências de comunicação;
• mensagens trocadas com credores e registros de atendimento;
• dados de dívidas, propostas, descontos, boletos, valores e vencimentos disponibilizados por credores ou por integrações legitimamente utilizadas;
• dados relacionados à assinatura e ao status do plano contratado;
• registros de consentimentos, autorizações e aceites;
• dados de navegação, endereço IP, dispositivo, eventos, logs e auditoria;
• dados financeiros ou provenientes de Open Finance, DDA ou serviços de terceiros somente quando a funcionalidade for utilizada e houver autorização, consentimento ou outra base legal aplicável.

4. Dados de credores, representantes e operadores

A PraQuitar poderá tratar dados de pessoas vinculadas aos credores para permitir cadastro, autenticação, administração de acessos, operação do painel e comunicação, incluindo nome, CPF quando necessário, cargo ou função, e-mail corporativo, telefone, credenciais de acesso, registros de atividade, permissões e logs.

Também poderão ser tratados dados relacionados às bases, propostas e documentos enviados pelo credor. O acesso de operadores e representantes deve observar os perfis e permissões definidos para cada organização.

5. Finalidades do tratamento

• criar, autenticar e administrar contas de devedores e credores;
• relacionar o consumidor ao credor pertinente;
• registrar consentimentos, autorizações e preferências;
• permitir abertura opcional de Manifesto de Quitação;
• encaminhar manifestações ao credor relacionado;
• permitir upload, organização, publicação e apresentação de propostas de quitação;
• viabilizar chat e comunicação entre devedor e credor;
• processar e administrar assinaturas e pagamentos da plataforma;
• prevenir fraude, abuso, acesso indevido e incidentes de segurança;
• prestar suporte e manter registros de auditoria;
• cumprir obrigações legais e exercer direitos;
• encaminhar ou direcionar o usuário a parceiros de crédito quando solicitado por ele.

6. Manifesto de Quitação

O Manifesto é uma funcionalidade opcional pela qual o devedor pode registrar interesse em receber propostas de quitação e informar preferências de comunicação.

Quando houver exibição pública, a PraQuitar adota minimização de dados: poderão ser exibidos apenas o primeiro nome e uma mensagem genérica de interesse em quitar. Não se destinam à publicação CPF, sobrenome completo, telefone, e-mail, número de contrato, saldo, valor de proposta, boleto, linha digitável, dados bancários ou documentos.

O Manifesto não constitui reclamação administrativa, procuração, mandato, representação jurídica ou obrigação de resposta do credor.

7. Ambiente autenticado e acesso pelo credor

No ambiente autenticado, informações adicionais poderão ser disponibilizadas ao credor pertinente para permitir identificação, correspondência por CPF, análise de sua própria relação com o devedor, apresentação de propostas e comunicação.

O acesso deve ser limitado ao necessário. Um credor não deve acessar dados pertencentes à relação de outro credor sem fundamento jurídico e permissão apropriados.

8. Responsabilidade pelas bases e propostas do credor

O credor que insere, envia ou transmite dados de dívida, proposta, desconto, boleto, contrato ou outras informações é responsável por sua legitimidade, exatidão, atualização e fundamento jurídico no contexto de sua relação com o consumidor.

A PraQuitar é responsável pelos tratamentos que realiza para operar e proteger a plataforma, não passando a ser titular da dívida ou responsável pela definição econômica das propostas em razão do recebimento ou exibição dessas informações.

9. Consentimentos, autorizações e APIs

A PraQuitar poderá utilizar APIs, integrações e fornecedores tecnológicos para autenticação, registro de consentimentos, comunicação, pagamentos, prevenção a fraude, recebimento de propostas, validação de informações, acesso autorizado a dados e conexão com parceiros.

Quando determinada funcionalidade depender de consentimento ou autorização do titular, o registro deverá estar vinculado à finalidade informada. Consentimento para tratamento de dados ou recebimento de propostas não constitui procuração, mandato ou autorização para a PraQuitar negociar, transigir ou assumir obrigações em nome do devedor ou do credor.

A utilização de APIs ou fornecedores terceiros não altera a natureza da PraQuitar como plataforma tecnológica nem transfere a ela a condição regulatória ou a responsabilidade própria do credor, instituição financeira ou fornecedor responsável pelo respectivo serviço.

10. Open Finance e DDA

Open Finance e DDA não são, por si só, requisitos gerais para contratação do plano PraQuitar. Quando alguma funcionalidade utilizar esses recursos, seu uso dependerá das autorizações, consentimentos e mecanismos aplicáveis ao respectivo ecossistema e parceiro.

O acesso a dados de Open Finance será facultativo e somente ocorrerá quando o usuário optar pela funcionalidade e concluir a autorização aplicável. A revogação ou expiração de uma autorização poderá limitar funcionalidades que dependam daqueles dados.

Recursos relacionados a DDA poderão ser utilizados quando disponíveis na jornada por meio de parceiros ou integrações habilitadas. A existência de boleto ou informação em uma integração não representa, por si só, reconhecimento jurídico da dívida pela PraQuitar.

11. Parceiros de crédito

Quando o devedor desejar avaliar a possibilidade de crédito para viabilizar uma quitação, poderá solicitar acesso à jornada de parceiros especializados, inclusive a Juros Baixos, conforme as opções disponibilizadas na plataforma.

A análise, aprovação, taxa, limite, prazo, contratação e concessão do eventual crédito são realizadas pelo parceiro ou pela instituição responsável. A PraQuitar não garante aprovação e não concede o empréstimo diretamente.

Quando necessário, dados poderão ser compartilhados ou o usuário poderá ser direcionado ao parceiro, sempre de acordo com a funcionalidade utilizada, a finalidade informada e as bases legais aplicáveis.

12. Compartilhamento

Dados poderão ser compartilhados, conforme necessário e permitido, com:

• credores relacionados à dívida ou proposta;
• prestadores de infraestrutura, hospedagem, autenticação, segurança e prevenção a fraude;
• provedores de comunicação e atendimento;
• processadores e meios de pagamento;
• parceiros tecnológicos e de integração;
• parceiros de crédito, quando o usuário solicitar a respectiva jornada;
• prestadores jurídicos, contábeis ou técnicos;
• autoridades competentes, quando houver obrigação legal ou determinação válida.

A PraQuitar não comercializa dados pessoais como produto independente.

13. Bases legais

Conforme a finalidade, o tratamento poderá se apoiar em consentimento quando aplicável, execução de contrato ou procedimentos relacionados ao serviço solicitado, cumprimento de obrigação legal ou regulatória aplicável à PraQuitar, exercício regular de direitos, legítimo interesse quando admitido, proteção do crédito quando aplicável, prevenção à fraude e segurança ou outras bases previstas na legislação.

14. Retenção

Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades informadas e, quando cabível, pelos períodos adicionais necessários para segurança, prevenção a fraude, auditoria, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos e gestão de disputas.

Não há um prazo único para todas as categorias de dados. Encerrada a necessidade legítima de tratamento, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

15. Segurança

A PraQuitar adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados e dos serviços, incluindo controles de acesso, segregação de permissões, proteção de credenciais, registros de eventos e práticas de desenvolvimento e operação seguras.

Credores e seus operadores também devem proteger suas credenciais e utilizar os dados acessados na plataforma apenas para finalidades legítimas relacionadas à sua própria relação com o consumidor.

Nenhum ambiente conectado à internet é absolutamente imune a riscos. Incidentes serão tratados conforme sua natureza e as obrigações aplicáveis.

16. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, quando aplicável, confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade, portabilidade quando regulamentada, eliminação de dados tratados com consentimento nas hipóteses cabíveis e revogação do consentimento.

Determinados pedidos poderão exigir validação de identidade e estarão sujeitos às hipóteses legais de conservação e preservação de dados.

17. Cookies e dados de navegação

A PraQuitar poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento do site, autenticação, segurança, métricas, prevenção a fraude e melhoria da experiência. Cookies não essenciais observarão as escolhas do usuário quando exigido pela legislação.

18. Comunicações

A PraQuitar poderá enviar comunicações relacionadas a cadastro, segurança, assinatura, propostas, manifestações, solicitações, pagamentos, cancelamentos e funcionalidades utilizadas. Comunicações promocionais observarão as regras e opções de descadastramento aplicáveis.

19. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente será disponibilizada no site oficial da PraQuitar.

20. Contato de privacidade

Solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados: juridico@praquitar.com.br ou atendimento@praquitar.com.br.

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