Termos e Condições Gerais de Uso

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do website, plataformas digitais e serviços (em conjunto, “Plataforma”) disponibilizados pela PraQuitar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.842.827/0001-39 (“PraQuitar”).

Ao acessar a Plataforma, contratar serviços ou de qualquer modo interagir com a PraQuitar, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Cookies e com a Política de Compliance, que constituem documentos integrantes e indissociáveis.

1. Objeto

A PraQuitar disponibiliza infraestrutura tecnológica e financeira destinada à quitação de dívidas no estágio pré-NPL (não-performadas), permitindo que credores recebam à vista valores referentes a obrigações inadimplidas, enquanto devedores quitam tais obrigações por meio de novo instrumento financeiro estruturado, performado desde a originação.

2. Natureza dos Serviços

A PraQuitar atua como infraestrutura de originação, sob modelo CORBAN, em parceria com instituições financeiras e infraestrutura QI Tech, observando integralmente as resoluções aplicáveis do BACEN. A PraQuitar não realiza renegociação, intermediação ou compra de carteira, tampouco constitui instituição financeira para fins de captação de recursos do público.

A operação envolve, conforme o caso, três categorias principais de Usuários:

• Credor: titular original do crédito inadimplido;
• Devedor: pessoa natural ou jurídica obrigada ao pagamento;
• Investidor: veículo, fundo ou parceiro institucional que adquire o ativo originado.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Usuário declara, sob as penas da lei:

1. Ser pessoa natural plenamente capaz, com idade igual ou superior a 18 anos, ou pessoa jurídica regularmente constituída;
2. Que as informações prestadas no cadastro são verdadeiras, completas, atualizadas e exatas;
3. Que possui legitimidade e poderes para celebrar a operação contratada;
4. Que não se encontra em situação de impedimento legal, regulatório ou contratual.

A PraQuitar poderá exigir, a qualquer tempo, documentos complementares para validação cadastral, KYC, PLD/FT e prevenção a fraudes, podendo recusar, suspender ou encerrar contas que não atendam aos requisitos.

4. Funcionamento da Operação

De forma simplificada, a operação observa o seguinte fluxo:

1. O Credor disponibiliza, com observância à LGPD e às bases legais aplicáveis, as informações da carteira elegível;
2. A PraQuitar estrutura a originação, identifica o Devedor elegível e formaliza proposta de quitação;
3. Mediante aceitação do Devedor, é constituído novo instrumento financeiro performado, com fluxo de pagamento estabelecido;
4. O Credor recebe à vista o valor correspondente, líquido de tarifas e custos pactuados;
5. O ativo originado é alocado em veículos de funding (FIDC ou correlatos), conforme estrutura definida.

As condições econômicas específicas de cada operação (valores, prazos, encargos) serão pactuadas em instrumento próprio, prevalecendo sobre estes Termos no caso de conflito quanto à operação específica.

5. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de boa-fé, conforme sua finalidade legítima;
• Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso, respondendo por todas as operações realizadas a partir delas;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, lesivos a terceiros ou contrários à ordem pública;
• Não realizar engenharia reversa, descompilação, scraping ou tentativa de violação de mecanismos de segurança;
• Comunicar imediatamente à PraQuitar qualquer indício de uso não autorizado, fraude ou incidente.

6. Obrigações da PraQuitar

• Disponibilizar a Plataforma em condições adequadas de uso, observando padrões razoáveis de disponibilidade;
• Tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a LGPD;
• Adotar medidas de segurança da informação compatíveis com a sensibilidade das operações;
• Cumprir a regulamentação setorial aplicável, em especial as normas do BACEN e o modelo CORBAN.

7. Remuneração e Tarifas

A PraQuitar é remunerada por meio de tarifas, comissões ou spreads incidentes sobre as operações estruturadas, conforme expressamente previsto nos instrumentos contratuais aplicáveis a cada relação. Não há cobrança de mensalidade ou taxa de adesão para o Devedor pessoa natural pela mera utilização do website institucional.

8. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, código-fonte, layout, banco de dados, fluxos operacionais, materiais e conteúdos — são de titularidade exclusiva da PraQuitar ou de terceiros que lhe concederam licença, sendo protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e nº 9.609/1998 (Software).

É vedada qualquer forma de reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia, expressa e por escrito da PraQuitar.

9. Limitação de Responsabilidade

Sem prejuízo das responsabilidades expressamente assumidas, a PraQuitar não responderá por:

• Caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil;
• Indisponibilidades decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de internet, energia, infraestrutura financeira) ou ataques cibernéticos não imputáveis à PraQuitar;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos emergentes não previstos contratualmente;
• Atos ou omissões de Credores, Devedores e demais Usuários no âmbito de suas relações jurídicas próprias.

A responsabilidade total da PraQuitar, em qualquer hipótese, observará os limites previstos na regulamentação aplicável e nos instrumentos contratuais específicos.

10. Suspensão e Encerramento

A PraQuitar poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de notificação prévia, suspender ou encerrar o acesso de Usuário que:

• Descumpra estes Termos ou a regulamentação aplicável;
• Forneça informações falsas, incompletas ou desatualizadas;
• Utilize a Plataforma para fins ilícitos ou em desconformidade com PLD/FT;
• Adote conduta abusiva ou que comprometa a segurança e integridade do sistema.

11. Comunicações

Comunicações serão realizadas preferencialmente pelos canais eletrônicos cadastrados pelo Usuário (e-mail, SMS, WhatsApp, push), tendo plena validade e eficácia jurídica nos termos do art. 10 da MP 2.200-2/2001 e do art. 219, §6º, do Código de Processo Civil.

12. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, em razão de atualizações regulatórias, evolução dos serviços ou aprimoramento operacional. A versão vigente estará sempre disponível no website, indicando a data da última atualização.

13. Disposições Gerais

• A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ou novação;
• A eventual nulidade de cláusula isolada não afetará a validade das demais;
• Os Usuários não poderão ceder posição contratual sem prévia anuência expressa da PraQuitar.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor nas relações de consumo.