Política de Compliance e Conformidade

1. Introdução

A presente Política de Compliance (“Política”) consolida o compromisso da PraQuitar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.842.827/0001-39 (“PraQuitar”), com a integridade, a ética profissional, a transparência e a conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional.

Esta Política aplica-se a todos os colaboradores, administradores, sócios, prestadores de serviços, parceiros comerciais e demais terceiros que atuem em nome ou em favor da PraQuitar (“Partes Vinculadas”).

2. Princípios e Valores

A atuação da PraQuitar é orientada pelos seguintes princípios:

• Integridade — atuação ética e responsável em todas as relações;
• Transparência — clareza nas informações prestadas a clientes, parceiros e autoridades;
• Legalidade — observância estrita à legislação e à regulamentação;
• Responsabilidade fiduciária — diligência no tratamento de recursos e informações de terceiros;
• Sustentabilidade — equilíbrio entre eficiência operacional e responsabilidade socioambiental.

3. Conformidade Regulatória

A PraQuitar opera sob modelo CORBAN, em parceria com instituições financeiras autorizadas e infraestrutura QI Tech, em conformidade com:

• Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN), em especial as que regem a atividade de correspondente bancário;
• Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) e Circulares BACEN aplicáveis;
• Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e Decreto nº 11.129/2022;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e regulamentações da ANPD;
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Demais normas setoriais, infralegais e autorregulatórias aplicáveis.

4. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT)

A PraQuitar adota políticas, procedimentos e controles internos voltados à PLD/FT, com base na Lei nº 9.613/1998, Circulares do BACEN e nas melhores práticas internacionais (FATF/GAFI), incluindo:

1. Identificação e qualificação de clientes (KYC), parceiros (KYP) e fornecedores (KYS);
2. Avaliação interna de riscos (RBA — risk-based approach);
3. Monitoramento de operações atípicas e mecanismos de detecção de padrões suspeitos;
4. Comunicação tempestiva ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), quando aplicável;
5. Guarda de informações pelos prazos legais;
6. Aplicação de listas restritivas (ONU, OFAC, sanções nacionais e internacionais).

5. KYC e Due Diligence

Todo relacionamento mantido pela PraQuitar é precedido de procedimento de identificação e qualificação proporcional ao risco. A PraQuitar reserva-se o direito de:

• Solicitar documentação complementar a qualquer tempo;
• Efetuar diligências adicionais (incluindo consulta a bureaus, mídia adversa e listas restritivas);
• Recusar, encerrar ou bloquear relacionamentos diante de indícios fundados de irregularidade;
• Efetuar reavaliação periódica do perfil de risco.

6. Anticorrupção e Antissuborno

A PraQuitar repudia qualquer ato de corrupção, suborno, fraude ou favorecimento indevido, em conformidade com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), o FCPA, o UK Bribery Act e demais normas aplicáveis. É expressamente vedado às Partes Vinculadas:

• Oferecer, prometer ou conceder vantagem indevida a agente público ou privado;
• Receber vantagem indevida em razão da função desempenhada;
• Realizar pagamentos de facilitação;
• Utilizar terceiros como instrumento para a prática de atos lesivos.

7. Conflito de Interesses

Toda Parte Vinculada deve atuar em estrita observância ao melhor interesse da PraQuitar e dos clientes, abstendo-se de situações em que interesses pessoais, familiares ou econômicos possam afetar — ainda que potencialmente — a imparcialidade decisória. Situações de conflito real ou aparente devem ser comunicadas formalmente ao Compliance.

8. Gestão de Terceiros e Cadeia de Suprimentos

A contratação de terceiros (fornecedores, prestadores, parceiros e consultores) está sujeita a procedimento de due diligence proporcional ao risco, com avaliação de aspectos reputacionais, jurídicos, fiscais, trabalhistas e de PLD/FT. Os instrumentos contratuais incluem cláusulas de integridade, anticorrupção, proteção de dados e auditoria.

9. Treinamento e Cultura

A PraQuitar promove treinamentos periódicos e de admissão sobre Compliance, Ética, PLD/FT, LGPD, Anticorrupção e Segurança da Informação, assegurando que as Partes Vinculadas conheçam suas responsabilidades.

10. Monitoramento, Controles Internos e Auditoria

O programa de Compliance é monitorado de forma contínua, com revisão periódica de políticas, métricas de efetividade, indicadores de risco e auditorias internas. Auditorias externas independentes poderão ser conduzidas conforme exigência regulatória ou determinação da Administração.

11. Canal de Denúncias

A PraQuitar mantém canal independente para o recebimento de denúncias, manifestações e questionamentos relacionados a violações desta Política, da legislação aplicável ou de princípios éticos. As manifestações podem ser feitas, inclusive, de forma anônima, sendo asseguradas:

• Confidencialidade e proteção do denunciante de boa-fé;
• Vedação absoluta a retaliações;
• Apuração diligente, imparcial e tempestiva.

Canal: edgard.melo@praquitar.com.br (assunto: Canal de Denúncias)

12. Sanções Internas

O descumprimento desta Política sujeita o infrator às medidas cabíveis, conforme a natureza e gravidade da conduta, incluindo advertência, suspensão, rescisão contratual por justa causa, comunicação às autoridades competentes e adoção das medidas judiciais aplicáveis.

13. Atualizações

Esta Política poderá ser revista a qualquer tempo, em razão de evolução regulatória, mudanças operacionais ou aprimoramento dos controles internos. A versão vigente estará sempre disponível no website, indicando a data da última atualização.