Política de Privacidade

Introdução e Controlador de Dados

A presente Política de Privacidade (“Política”) tem por objetivo informar aos Titulares de dados pessoais — clientes, usuários, devedores, credores, investidores, parceiros, prestadores e visitantes do website (“Titulares”) — sobre as práticas adotadas pela PraQuitar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda., sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.842.827/0001-39 (“PraQuitar”, “nós” ou “Controladora”), no tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a regulamentação setorial aplicável, em especial as resoluções do Banco Central do Brasil (“BACEN”).

Ao acessar nosso website, contratar nossos serviços ou de qualquer forma se relacionar com a PraQuitar, o Titular declara ter lido, compreendido e aceitado os termos desta Política.

Definições

Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:

Dado Pessoal

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado Pessoal Sensível

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Tratamento

Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Titular

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

Controlador

Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador

Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

Encarregado (DPO)

Pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

Dados Pessoais Coletados

A PraQuitar coleta dados pessoais conforme a natureza do relacionamento mantido com o Titular, observando os princípios da finalidade, adequação e necessidade. Tais dados podem incluir, exemplificativamente:

3.1. Dados cadastrais e de identificação

• Nome completo, data de nascimento, gênero, nacionalidade e estado civil;
• Número de CPF, RG e demais documentos de identificação;
• Endereço residencial e/ou comercial, telefone, e-mail e demais dados de contato;
• Dados profissionais, ocupação, renda declarada e empregador.

3.2. Dados financeiros e de operação

• Informações sobre dívidas, contratos de crédito, valores devidos e histórico de inadimplência;
• Dados bancários, chaves PIX, dados de cartão e meios de pagamento;
• Histórico de propostas, simulações, acordos celebrados e quitações realizadas;
• Dados de score, comportamento de pagamento e bureaus de crédito (mediante consentimento ou base legal aplicável).

3.3. Dados de navegação e dispositivo

• Endereço IP, identificadores de dispositivo, tipo de navegador, sistema operacional;
• Páginas acessadas, tempo de permanência, padrões de clique e cookies (vide Política de Cookies);
• Geolocalização aproximada (cidade/estado), quando aplicável.

3.4. Dados de prevenção a fraudes

• Validações biométricas, prova de vida, selfies de conferência;
• Dados de KYC (Know Your Customer) e PLD/FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo).

Finalidades e Bases Legais

O tratamento de dados pelo PraQuitar é realizado com fundamento em uma ou mais das seguintes bases legais previstas no art. 7º e art. 11 da LGPD:

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares: viabilização da quitação, formalização de acordos, processamento de pagamentos.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: registros exigidos por BACEN, Receita Federal, COAF, normas de PLD/FT, guarda mínima de documentos.
• Legítimo interesse: prevenção a fraudes, segurança da operação, melhoria contínua dos serviços, análise estatística agregada.
• Consentimento: hipóteses específicas como envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e tratamento de dados sensíveis.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
• Proteção do crédito, conforme art. 7º, X, da LGPD.

Compartilhamento de Dados

A PraQuitar poderá compartilhar dados pessoais, observadas as bases legais e medidas de segurança aplicáveis, com:

• Instituições financeiras parceiras e a infraestrutura QI Tech, para liquidação, custódia e operacionalização das transações;
• Credores e cessionários de carteiras de crédito, no contexto da quitação contratada;
• Fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) e veículos estruturados que adquiram os ativos originados;
• Bureaus de crédito e antifraude, para análise de risco e prevenção a fraudes;
• Prestadores de serviço contratados como Operadores (provedores de nuvem, ferramentas de comunicação, gateways de pagamento, escritórios de cobrança e jurídico);
• Autoridades públicas e judiciais, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição administrativa fundamentada.

Não comercializamos dados pessoais. Todo compartilhamento ocorre sob obrigações contratuais que asseguram níveis adequados de proteção.

Transferência Internacional de Dados

Eventuais transferências internacionais de dados (por exemplo, uso de provedores de nuvem com infraestrutura no exterior) ocorrerão exclusivamente para países que ofereçam grau de proteção adequado, ou mediante a adoção das garantias previstas no art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas-padrão contratuais e selos de certificação.

Armazenamento e Período de Retenção

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados:

• Prazos prescricionais aplicáveis (Código Civil, CDC, legislação tributária);
• Obrigações regulatórias do setor financeiro (em regra, 5 a 10 anos a contar do encerramento da relação);
• Necessidade de comprovação do cumprimento de obrigações legais e contratuais.

Após o decurso dos prazos, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

Medidas de Segurança

A PraQuitar adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo, sem limitação:

• Criptografia em trânsito (TLS) e em repouso para dados sensíveis;
• Controles de acesso baseados em perfis e princípio do menor privilégio;
• Segregação de ambientes (produção, homologação, desenvolvimento);
• Trilhas de auditoria, monitoramento contínuo e testes periódicos;
• Política interna de segurança da informação e treinamentos recorrentes.

Não obstante, nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a ANPD e os Titulares afetados serão comunicados nos termos do art. 48 da LGPD.

Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular pode, a qualquer momento, requerer:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos seus dados pessoais;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
5. Portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto;
6. Eliminação de dados tratados com base no consentimento;
7. Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
9. Revogação do consentimento.

As solicitações poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo canal indicado abaixo. Eventuais negativas serão fundamentadas, observadas as exceções legais.

Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para fins de funcionamento, segurança, desempenho e personalização. Para informações detalhadas sobre as categorias utilizadas e como gerenciá-las, consulte a nossa Política de Cookies.

Crianças e Adolescentes

Os serviços da PraQuitar são destinados a maiores de 18 (dezoito) anos. Não tratamos, de forma intencional, dados pessoais de crianças e adolescentes. Caso identifiquemos coleta inadvertida, os dados serão eliminados imediatamente.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

A PraQuitar disponibiliza canal específico para atendimento de Titulares e da ANPD:

• E-mail do Encarregado: edgard.melo@praquitar.com.br
• Razão social: PraQuitar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. — CNPJ 32.842.827/0001-39

Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, sobretudo em razão de evolução regulatória, mudanças operacionais ou novos produtos. A versão vigente estará sempre disponível no website, indicando a data da última atualização. Recomenda-se a consulta periódica.

Lei Aplicável e Foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.