Regulamento do Programa de Afiliados PraQuitar — Indique e Ganhe

1. Objeto. O programa permite que pessoas cadastradas indiquem novos usuários ao Plano Recomeço da PraQuitar por meio de link individual rastreável.

2. Comissão. A comissão corresponde a 20% do primeiro pagamento elegível do Plano Recomeço de R$ 19,90, atualmente equivalente a R$ 3,98 por novo CPF elegível.

3. Uma comissão por CPF. Cada CPF indicado poderá gerar no máximo uma comissão. Renovações mensais, cancelamento e posterior reativação, nova assinatura, troca de cartão, e-mail, telefone, dispositivo ou novo link não geram nova comissão.

4. Quando nasce a comissão. Cadastro, clique, visita ou tentativa de pagamento não geram comissão. A comissão somente é confirmada após o primeiro pagamento de R$ 19,90 ser efetivamente aprovado e reconhecido pela PraQuitar.

5. Prazo D+30. A comissão confirmada permanece em período de segurança por 30 dias. Após esse prazo, e não havendo fraude, duplicidade, estorno, contestação ou irregularidade relevante, passa ao status liberado para pagamento.

6. Pagamento por PIX. O pagamento será realizado exclusivamente para chave PIX de titularidade do próprio afiliado. Não serão realizados pagamentos para PIX de terceiros. A PraQuitar poderá solicitar comprovação de titularidade antes do pagamento.

7. Extrato. O painel do afiliado exibirá as indicações atribuídas, valores de comissão e status como indicado, confirmado/D+30, liberado e pago. Para proteção de dados, a PraQuitar poderá limitar os dados identificadores exibidos.

8. Atribuição. A origem da indicação será determinada pelos registros técnicos da PraQuitar, incluindo código/link do afiliado, sessão, cadastro do usuário e demais registros legítimos. Em caso de múltiplos links, prevalecerá a primeira atribuição válida registrada para o CPF.

9. Fraude e abuso. É proibido criar cadastros fictícios, autoindicação fraudulenta, manipular identidade, usar dados de terceiros sem autorização, simular pagamentos, combinar estornos ou praticar qualquer ato destinado a gerar comissão artificialmente. A PraQuitar poderá suspender o afiliado e bloquear comissões sob análise.

10. Divulgação. O afiliado não pode prometer desconto, aprovação de crédito, resultado financeiro ou quitação garantida. A contratação do Plano Recomeço é voluntária e realizada diretamente pelo usuário junto à PraQuitar.

11. Tributos e dados. O afiliado é responsável pelas obrigações fiscais que eventualmente incidam sobre os valores recebidos. Os dados são tratados conforme a Política de Privacidade da PraQuitar.

12. Alterações e encerramento. A PraQuitar poderá atualizar ou encerrar o programa, preservando as comissões já válidas e liberadas conforme as regras vigentes no momento da indicação, salvo fraude ou obrigação legal em sentido diverso.

13. Aceite. O cadastro como afiliado representa ciência e aceitação deste regulamento.

PraQuitar Atividades de Internet Ltda. — CNPJ 32.842.827/0001-39.